Ato nº 16539, de 27 de novembro de 2023 – Requisitos Técnicos e Operacionais de uso Das Faixas de Radiofrequências Associadas aos Serviços de Interesse Coletivo. Esse ato determina as faixas de frequência destinadas aos serviços de interesse coletivo no emprego das telecomunicações. Ele atuará em conjunto com a Resolução [...]