O Ato nº 4083, Procedimento Operacional para Avaliação da Conformidade de Produtos para Telecomunicações por Certificação, é um documento voltado para o OCD, para o requerente da certificação e para o laboratório de ensaios, estabelecendo regras para a condução do processo de certificação, detalhando os modelos de certificação e todas [...]
Ato nº 16539, de 27 de novembro de 2023 – Requisitos Técnicos e Operacionais de uso Das Faixas de Radiofrequências Associadas aos Serviços de Interesse Coletivo. Esse ato determina as faixas de frequência destinadas aos serviços de interesse coletivo no emprego das telecomunicações. Ele atuará em conjunto com a Resolução [...]
Anatel dá passo significativo em direção à segurança e proteção da saúde pública no Brasil adotando requisitos técnicos Anatel mais atualizados. Ato nº 17.865 A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) publicou, no Diário Oficial da União (DOU), na última sexta-feira, dia 12/01, o Ato nº 17.865, que aprova os requisitos [...]