O Ato nº 4084, Procedimento Operacional para Homologação do Certificado de Conformidade de Produtos para Telecomunicações, complementarmente a Resolução nº 715, estabelece as condições e os requisitos mínimos necessários para a obtenção da homologação do Certificado de Conformidade, também apresentando orientações sobre o requerimento de tal homologação. Este procedimento aplica-se aos Organismos de Certificação Designados e aos Requerentes … Continue lendo Ato 4084