Este ato 3939 estabelece as regras e documentos para a avaliação da conformidade de produtos para telecomunicações pelo modelo de avaliação por Declaração de Conformidade com Relatório de Ensaios, conforme disposto no Regulamento de Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações e na Lista de Referência de Produtos [...]

O ato 2436 estabelece um conjunto de requisitos mínimos de segurança cibernética de aplicação mandatória para avaliação da conformidade dos seguintes equipamentos CPE de uso do público em geral empregados para conectar assinantes à rede do provedor de serviços de Internet: a) Cable modem; b) Modem xDSL; c) ONU, ONT; d) Roteador [...]